Protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral Distrital do Porto e o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária com o propósito de conferir maior celeridade à aplicação da justiça, incrementando o uso do processo sumário.
No dia 26 de Novembro de 2012, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto e o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária celebraram entre si um protocolo com o propósito de conferir maior celeridade à aplicação da justiça, incrementando o uso do processo sumário.
O Protocolo, assinado nas instalações da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, estipula procedimentos para a tramitação dos exames laboratoriais aos produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, realizados no decurso dos processos penais que sigam a forma sumária, começando a vigorar no dia 1 de Janeiro de 2013.