Peculato; apropriação por funcionário municipal de quantias entregues por utentes dos serviços; falsificação; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga [Braga, 1.ª secção]
Por despacho datado de 02.02.2024, o Ministério Público acusou um arguido, funcionário do Município de Guimarães, imputando-lhe a prática de um crime de peculato na forma continuada e de três crimes de falsificação de documentos.
O Ministério Público considerou indiciado que arguido, assistente técnico a exercer funções no Centro de Recolha Oficial de Guimarães, de Janeiro de 2017 a Janeiro de 2018, ficou para si com diversas quantias entregues por utentes para pagamento de serviços prestados por aquele Centro, no valor global de €451,28.
E mais indiciou que em duas situações, porque lhe tivesse sido pedido comprovativo do pagamento, o arguido fez emitir documento "factura/recibo" por si fabricado fora da aplicação de emissão de facturas do Centro, aparentando que fizera constar e registara o pagamento na contabilidade do serviço.
NUIPC: 5206/19.6T9BRG