No âmbito de Inquérito que corre termos no DIAP Regional do Porto (1ª secção) o Ministério Público, com a colaboração do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, deteve e apresentou cinco arguidos a primeiro interrogatório judicial para aplicação de medidas de coação, que se realizou no dia 27 de junho de 2023.

 

Findos os interrogatórios judiciais, o Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Porto, juízo de instrução criminal) considerou fortemente indiciada a prática pelos arguidos de um crime de associação de auxílio à imigração ilegal, vinte e um crimes de auxílio à imigração ilegal, vinte e um crimes de falsificação de documentos, vinte e um crimes de falsidade informática e, ainda, um crime de branqueamento.

 

Aderindo à promoção do Ministério Público, determinou que todos os arguidos ficassem sujeitos às medidas de coação de proibição de contactos (entre si e com ouros arguidos a constituir, com testemunhas e trabalhadores em situação ilegal/irregular), de proibição de frequentar as sociedades comerciais envolvidas na atividade criminosa (ressalvadas ligações familiares e postos de trabalho) e de prestação de caução, em valores que oscilam entre os €10.000,00 e os €100.000,00.

 

A aplicação destas medidas sustentou-se na existência dos perigos de continuação da atividade criminosa, de perturbação do inquérito e da instrução do processo e perturbação da ordem e tranquilidade públicas.

 

A presente informação é prestada ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, alínea b), do Código de Processo Penal.