Por despacho de 12.10.2022, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção), deduziu acusação contra dois arguidos pessoas singulares e uma arguida pessoa colectiva (empresa), imputando-lhes a prática de três crimes de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção e de três crimes de branqueamento, e, apenas aos dois primeiros, a prática de um crime de fraude fiscal qualificada.

O Ministério Público considerou indiciado que os dois arguidos pessoas singulares eram administradores da arguida pessoa colectiva, uma sociedade com sede na Zona Industrial de Tamel (São Veríssimo), Barcelos, assim como eram administradores, ou tinham nelas poder de facto, de outras seis sociedade, três com sede em Espanha, três com sede em Macau.

E mais indiciou que os arguidos, no âmbito de três projectos comunitários a que se candidataram, em 2011, 2012 e 2013, criaram um esquema para adquirirem máquinas e equipamentos usados na actividade económica da arguida pessoa colectiva, com recuro a fundos provenientes de projectos comunitários mas locupletando-se com estes; para tal, de acordo com a acusação, criaram um circuito simulado de facturação das empresas sediadas em Espanha e em Macau, para sobrevalorizarem os bens cuja venda era objecto dos programas comunitários. 

Os arguidos lograram obter indevidamente do IAPMEI, a título de subsídio, as quantias de €3 488 511,90, €9 165 434,85 e €3 810 180,00, que faziam circular pelas contas tituladas pelas várias sociedades com o intuito de aparentar o circuito do dinheiro às fictícias aquisições. 

 *) Notícia corrigida às 10h54, do dia 28.10.2022, alterando-se a Comarca respetiva - Comarca de Braga em vez de Comarca de Aveiro