Peculato de uso; utilização de veículo de serviço para fins pessoais; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

 


28/04/2022

Por despacho datado de 05.04.2022, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido imputando-lhe a prática de um crime de peculato de uso.

 

Em síntese, o Ministério Público considerou indiciado que o arguido, enquanto exerceu as funções de presidente da câmara de Barcelos, de 04.11.2009 a 17.10.2021, utilizou os veículos afectos à presidência do município para fins pessoais, nomeadamente nas deslocações entre o domicílio e o local de trabalho e para outros propósitos alheios ao seu exercício funcional.