Por despacho de 18.06.2021, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Aveiro (Santa Maria da Feira, 2.ª secção) deduziu acusação contra cinco arguidos pessoas singulares e três arguidas sociedades comerciais imputando

• a quatro arguidos pessoas singulares e a duas arguidas sociedades comerciais a prática de um crime de infracção de regras de construção;
• a um arguido pessoa singular e a uma arguida sociedade comercial a prática de um crime de violação de regras de segurança.

O Ministério Público considerou indiciado que no dia 20.06.2016, pelas 10h00, em São Paio de Oleiros, Santa Maria da Feira, durante a operação de betonagem de uma laje no âmbito das obras de ampliação de um pavilhão industrial, veio a mesma a colapsar devido à insuficiência do escoramento -potenciado pela falta de projecto que definisse os seus termos- e ao mau estado das escoram que o compunham. 

Como consequência do desabamento desta laje em construção, cinco trabalhadores cairam de uma altura de seis metros e meio, sofrendo todos eles ferimentos, o que sucedeu porque não dispunham, apesar de obrigatório por lei, de arnês de segurança e de linha de vida composta por cabo de aço.

Os arguidos são as sociedades comerciais que desenvolviam os trabalhos e os seus sócios-gerentes, assim como o director técnico da obra e o coordenador da segurança em obra, que não verificaram as operações de escoramento e cofragem, nem implementaram as medidas de prevenção adequadas aos riscos acrescidos derivados da operação de betonagem.