Por despacho datado de 09.06.2021, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido e uma arguida, imputando àquele a prática de um crime de corrupção passiva de titular de cargo político agravado, e a esta a prática de um crime de corrupção activa de titular de cargo político agravado.

O Ministério Púvblico considerou indiciado que o arguido desempenhava as funções de vereador da Câmara Municipal de Barcelos em regime de não permanência, tendo a seu cargo, entre outras matérias, decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais.

E que no dia 25.01.2016 a arguida procurou o arguido no seu gabinete, nas instalações da Câmara Municipal de Barcelos, dizendo-lhe que queria que o seu filho, que estava em funções no município no âmbito de um contrato de emprego-inserção+ ficasse, findo tal contrato, ao serviço do município, entregando-lhe, no interior de um envelope, €10 000 em notas, como compensação pelas suas diligências nesse sentido.

Mais indiciou o Ministério Público que o arguido, com aquele propósito, aceitou a referida quantia e fê-la sua, acabando no entanto por não se concretizar a contratação do filho da arguida pela Câmara Municipal de Barcelos, porque o presidente da referida autarquia, por despacho de 06.05.2016, redestribuiu os pelouros e retirou ao arguido as competêncas que lhe estavam atribuídas.

O Ministério Público promoveu que os €10 000, apreendidos à ordem do processo, sejam declarados perdidos a favor do Estado, por corresponderem à vantagem da actividade criminosa desenvolvida pelos arguidos.