Recebimento indevido de vantagem; falsificação de documento; recebimento de ajudas de custo que não eram devidas por vereador; acusação | Ministério Público no DIAP da Procuradoria da República do Porto Este (Paredes, 1.ª secção) 

 


19/01/2021

No dia 02.11.2020, o Ministério Público no DIAP da Procuradoria da República do Porto Este (Paredes, 1.ª secçãao) proferiu despacho de acusação contra um arguido, ao qual imputou a prática de um crime de recebimento indevido de vantagem agravado e um crime de falsificação de documento, ambos na forma continuada.
 
De acordo com os indícios recolhidos, o arguido exerceu funções de vereador sem pelouro atribuído, na Câmara Municipal do Marco de Canaveses, durante dois mandatos consecutivos. Nessa qualidade, indicou sucessivamente aos serviços do município moradas fora daquele concelho, nas quais nunca residiu, com o objectivo de obter o pagamento de ajudas de custo por deslocações às reuniões camarárias. 
 
No período compreendido entre Junho de 2011 e Maio de 2017, na sequência da entrega dos diversos boletins de itinerário, por referência a tais moradas, o município pagou ao arguido a quantia total de €41.664,88€, à qual este, por sempre ter residido naquele concelho, não tinha direito.
 
O Ministério Público formulou igualmente um pedido de declaração de perda, a favor do Estado, da vantagem patrimonial obtida pelo arguido com a prática dos crimes naquele referido montante.