Corrupção; prevaricação; participação económica em negócio; abuso de poderes; recebimento indevido de vantagem; buscas na Câmara Municipal de Vila Verde; esclarecimentos nos termos do art. 86.º n.º 13 do Código de Processo Penal; Ministério Público no DIAP Regional do Porto

 


03/12/2020

Encontra-se a correr termos no DIAP Regional do Porto inquérito dirigido pelo Ministério Público, com investigação realizada pela Polícia Judiciária, no qual se investigam factos suscetíveis de consubstanciar os crimes de corrupção, prevaricação, participação económica em negócio, abuso de poderes, recebimento indevido de vantagem, envolvendo a celebração de contratos de empreitada de obras públicas e de prestação de serviços em violação das regras de contratação pública e do princípio, imposto aos eleitos locais, de não celebração com a autarquia.
 
O inquérito não tem, para já, arguidos constituídos.
 
No âmbito do referido inquérito estão a ser realizadas, durante o dia de hoje, buscas domiciliárias e buscas não domiciliárias, nomeadamente nas instalações da Câmara Municipal de Vila Verde.
 
A presente informação é prestada ao abrigo do disposto no art. 86.º, n.º 13, al. b) do Código de Processo Penal.