Peculato; abuso de poder; militar da GNR; pedido e recebimento indevidos de valores referentes a suplemento de escala; ordens dadas por superior hierárquico a subordinados para efectuarem serviço escalado que lhe estava destinado; acusação | Ministério Públicvo no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)
No dia 17.11.2020, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido, militar da GNR, imputando-lhe a prática de um crime de peculato e de um crime de abuso de poder.
O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, sargento desempenhando as funções de chefe do Núcleo de Investigação Criminal da GNR de Braga, enquanto responsável pelo preenchimento e envio para processamento dos mapas mensais de suplementos remuneratórios, de Novembro de 2011 a Outubro de 2016, incluiu o seu nome enquanto beneficiário do suplemento de escala, embora não tivesse direito a receber tal suplemento.
Conclui o Ministério Público que o arguido recebeu assim, indevidamente, a este título, o montante líquido de €5 400,17.
O arguido está ainda acusado de ter ordenado aos militares do efectivo do Núcleo de Investigação Criminal, seus subordinados, que o substituissem na execução do serviço para que ele, arguido, estivesse escalado.