No dia 06.03.2020, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido, militar da GNR, imputando-lhe a prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação e de um crime de falsificação.

O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, militar da GNR em posto da área do concelho de Vila Nova de Famalicão, no dia 18.05.2016, quando efectuava serviço de patrulha, efectuou fiscalização ao condutor de um veículo automóvel, verificando que este circulava sem que tivesse sido efectuado o seguro obrigatório de responsabilidade civil; e que acedendo a pedido do referido condutor, não levantou o correspondente auto de contra-ordenação, alterando mesmo de "18" para "19", por rasura, a data de emissão do aviso para apresentação de documentos, de modo a que o referido condutor pudesse apresentar o seguro válido aparentando que já o tinha contratado na data da fiscalização.

O Ministério Público requereu ainda que o arguido seja condenado na pena acessória de proibição do exercício da função de militar da GNR.