No dia 23.11.2018, o Ministério Público no DIAP da Comarca de Aveiro (Santa Maria da Feira, 1.ª Secção) deduziu acusação contra 169 arguidos, entre pessoas singulares e colectivas ligadas ao sector da transformação da cortiça, pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada, traduzidos na emissão por uns e contabilização por outros de facturas que não correspondiam a qualquer transacção real com o objectivo de obter vantagens fiscais indevidas em sede de IVA e IRC, anulando ou reduzindo o valor do imposto a entregar ao Estado.

 

 

Essas condutas, praticadas no período compreendido entre os anos de 2010 e 2016, lesaram o Estado Português em quantia superior a 25,5 Milhões de Euros.

 

 

Dois dos arguidos aguardam o evoluir do processo sujeitos, para além do Termo de Identidade e Residência, às medidas de coacção de prestação de caução, proibição de contactos com os emitentes das facturas, proibição de se ausentarem para o estrangeiro e obrigação de apresentação periódica.