Falsificação, procedimento de ajuste directo para justificar pagamento de trabalhos a mais; presidente de câmara municipal; despacho de pronúncia | Ministério Público no Tribunal Judicial de Braga (Guimarães, juízo de instrução criminal)
04/12/2018
No dia 02.11.2018, o Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Guimarães, juízo de instrução criminal) pronunciou dois arguidos e duas arguidas pela prática de um crime de falsificação de documentos, nos precisos termos em que se encontravam acusados pelo Ministério Público.
Recorda-se que de acordo com essa acusação, no decurso das obras de construção do Centro Educativo de Monsul, Póvoa de Lanhoso, promovida pelo Município de Póvoa de Lanhoso, concluído e inaugurado no dia 24.09.2010, constatou o empreiteiro que os solos tinham uma tensão de rotura inferior à prevista no caderno de encargos, o que implicava a realização de trabalhos não previstos e o pagamento de custos acrescidos pelo município.
Mais dali constava, e foi agora sustentado em sede de despacho de pronúncia pelo tribunal, que um dos arguidos, presidente à data da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, ordenou o prosseguimento da obra e a realização de tais trabalhos, resolvendo, mais tarde, forjar integralmente um procedimento para dar aparência de legalidade a uma despesa que assumira em nome do município de modo irregular, sem suporte, deliberaçao ou procedimento prévio.
Dando concretização a esta resolução, o arguido, com a colaboração de uma arguida, técnica superiora do município, e em conluio com o outro arguido e a outra arguida, ligados à empresa construtora, ordenou a abertura de um procedimento concursal de ajuste directo da obra já feita, simulou convite à empresa que a tinha realizado, esta apresentou proposta do valor já previamente combinado e prosseguiram em conjunto com este simulacro, forjando todos os elementos do mesmo, nomeadamente auto de recepção provisória datado de 28.11.2011 e auto de exame da obra.
Este procedimento foi depois usado para justificar o pagamento dos trabalhos a mais.