Peculato; falsificação; falsidade informática; apropriação de dinheiro relativo a pagamentos por funcionária de junta de freguesia | Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção)

 


28/11/2018

No dia 20.11.2018, o Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra uma arguida, imputando-lhe a prática de três crimes de peculato, um crime de falsificação de documentos e de um crime de falsidade informática.

 

A junta de freguesia de Nine, Vila Nova de Famalicão, em 2012, face ao encerramento do posto dos correios, celebrou com os CTT um contrato mediante o qual esse posto passaria a funcionar nas instalações da junta de freguesia, com funcionários da autarquia, para que os fregueses pudessem continuar a usufruir do serviço, nomeadamente para efectuarem pagamentos.

 

O Ministério Público considerou indiciado que a arguida, funcionária da junta de freguesia, nos anos de 2014, 2015 e 1016, apropriou-se por várias vezes de diversas quantias respeitantes ao giro deste posto, no montante global de €1 717,47, nomeadamente relativas a pagamentos vários devidos a entidades públicas e privadas; mais indiciou que a arguida certificava os pagamentos com vinhetas que não lhes correspondiam e eliminava do sistema informático os registos dos pagamentos efectuados.