No dia 14.07.2017, o Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra três arguidos, todos médicos, imputando a um deles a prática de onze crimes de burla tributária, dos quais seis na forma tentada, e de um crime de atestado falso, e aos outros dois a prática de um crime de burla tributária na forma tentada.

Os factos reportam-se à instrução perante a Comissão de Recursos do Centro Distrital de Segurança Social de Braga, nos anos de 2011, 2012 e 2013, de pedidos de reavaliação da situação de beneficiários requerentes de pensão de invalidez a quem a Comissão de Verificação do mesmo Centro Distrital negara a pensão; de acordo com a acusação, os pedidos de doze requerentes foram instruídos com declarações e relatórios médicos de especialidades várias falsos, que um dos arguidos providenciava, sustentados depois pelos arguidos em sede de Comissão de Recurso, quando representavam os requerentes.