Destaques
Associação Jurídica da Maia | Auditório da Junta de Freguesia da Maia - 13-01-2012
2012/01/10
Lei n.º 3/2012 | Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo.
2012/01/10
O futuro dos direitos das vítimas na nova agenda da União Europeia
2012/01/06
Portaria n.º 1/2012 (alteração à Portaria n.º 419-A/2009) e Portaria n.º 2/2012.
2012/01/02
Alteração à Portaria n.º 10/2008 que regulamenta a Lei do Acesso ao Direito.
2011/12/30
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