Meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial.   

 Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional | Alteração

 30 de Maio de 2012 | Mirandela | Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo - Sala A1.1

 Aviso de abertura de concurso de ingresso em curso de formação inicial de magistrados. 

 Lei n.º 13/2012 -  Alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.