Legislação selecionada no DRE - 29-12-2011
Decreto-Lei n.º 123/2011 | Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.
29-12-2011
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Decreto-Lei n.º 123/2011. D.R. n.º 249, Série I de 2011-12-29
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça