Política Criminal para o Biénio 2009/2011
Directivas e Instruções genéricas em matéria de execução da Lei sobre Política Criminal para o Biénio 2009/2011.
Com data de 6 de Dezembro de 2010, foram aprovadas por Sua Excelência o Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República as Directivas e Instruções genéricas em matéria de execução da Lei sobre Política Criminal para o Biénio 2009/2011.
Ver no sítio da PGR
Ver no Diário da República