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  Peculato; associação privada de solidariedade social e utilidade pública sem fins lucrativos; condenação; penas de prisão suspensas na sua execução | Ministér [...]
2014/09/10

  Escravidão; condenação; penas de prisão efectiva; Ministério Público na Instância Central Criminal do Porto 
2014/09/10

 SMMP | Estudos e Reflexões, Prática Judiciária, Crítica de Jurisprudência, Justiça e História e Documentação.  
2014/09/02

  "El Ministério Fiscal en el combate a la corrupción: Experiencias y perspectivas desde los sistemas penales de Iberoamérica"; contributo de magistrados portug [...]
2014/08/22

 Estatística do distrito 2014; investigação criminal e julgamentos criminais; 2º trimestre e 1º semestre 
2014/08/02