Notícias
Acesso ilegítimo; acesso às bases de dados da Administração Tributária por funcionária não autorizada; despacho de pronúncia | Ministério Público no Tribunal J [...]
2019/04/02
Encontro de Debate; novo regime jurídico do maior acompanhado; magistrados do Ministério Público da área da PGD do Porto
2019/03/29
Burla qualificada (uso das redes sociais); falsificação de documento| anúncio de venda através das redes sociais | condenação em primeira instância | Ministéri [...]
2019/03/26
Peculato; apropriação por militar da GNR de dinheiro respeitante a contra-ordenações estradais; acusação | Ministério Público no Diap da Comarca do Porto (Port [...]
2019/03/19
Abuso de poderes; arguido no exercício das funções de presidente de Câmara Municipal | condenação em primeira instância não transitada em julgado| Ministério P [...]
2019/03/14
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