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 Ofensa à integridade física grave qualificada; agressão a adepto do Boavista pelo Corpo de Intervenção da PSP; despacho de não pronúncia; interposição de recur [...]

 Abuso de poder; falsificação; obra realizada por autarquia em propriedade privada; condenação | Ministério Público no Juízo Local Criminal de Chaves

  Peculato; falsificação;   apropriação de receitas de piscina municipal por funcionário; condenação; pena suspensa na sua execução | Ministério Público no Juíz [...]