Notícias
2026/01/09
Tráfico de estupefacientes no Bairro da Pasteleira; condenação | Ministério Público na Comarca do Porto (JCC do Porto – J3)
 

 

2025/12/17

 

 

Comercialização de produtos à margem de tributação na Zona Industrial da Varziela; acusação | Ministério Público no Diap Regional do Porto (1ª secção)

 

2025/12/17
 
 
Homicídio em estabelecimento de diversão noturna; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto (1.ª Secção do Diap do Porto)
 
 

 

2025/12/16

Crimes de tráfico e administração de substâncias e métodos proibidos; penas de prisão efetivas | Ministério Público no Tribunal Judicial do Porto Este (Penafiel, Juízo Central Criminal)

 


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Destaques
 Tutela Penal dos Interesses Difusos

 II Encontro de Magistrados do MP da Jurisdição Administrativa e Fiscal 

 III Encontro de Magistrados do MP da jurisdição Cível da Procuradoria-geral regional do Porto 

 V Encontro de Magistrados do MP da jurisdição do Trabalho da Procuradoria-geral regional do Porto  

 Vamos falar de recursos penais; encontros entre PGAs e Procuradores da República da representação criminal 

 Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos