Notícias
2026/03/09
 
Prevaricação, falsificação de documento em procedimento de loteamento para beneficiar familiar, Ministério Público no Diap da Comarca de Braga (Braga - 1ª Secção)
 

 

2026/03/06

 

 

Agressões praticadas por grupo de indivíduos junto a supermercado em Valongo; medidas de coação detentivas; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca do Porto (Juízo Instrução Criminal Porto – J2)

 

2026/03/06

 

Tráfico de recém-nascido; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto (Gondomar – 2ª secção)

 

2026/02/18
 
Homicídio em contexto conjugal; acusação | Ministério Público na Comarca do Porto (1.ª Secção do Diap do Porto)
 
 

 


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 Tutela Penal dos Interesses Difusos

 II Encontro de Magistrados do MP da Jurisdição Administrativa e Fiscal 

 III Encontro de Magistrados do MP da jurisdição Cível da Procuradoria-geral regional do Porto 

 V Encontro de Magistrados do MP da jurisdição do Trabalho da Procuradoria-geral regional do Porto  

 Vamos falar de recursos penais; encontros entre PGAs e Procuradores da República da representação criminal 

 Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos