Notícias
2025/10/31

Burla qualificada, usurpação de funções, violação e coação sexual - ex padre; pronúncia | Ministério Público na Comarca de Vila Real (Juízo Local Criminal de Vila Real)

 

2025/10/23

 

Homicídio qualificado; morte com uso de arma branca junto ao bar académico de Braga; acusação| Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga [Guimarães; 1.ª secção]

 

2025/10/23

 

 

 

 

Inquérito tutelar educativo| Medida cautelar

 

 

2025/10/17

 

 

Fraude na obtenção de subsídio; candidaturas no âmbito do FEDER; condenação | Ministério Público na Comarca de Aveiro [Santa Maria da Feira- juízo central criminal – juiz 1]

 


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 Tutela Penal dos Interesses Difusos

 II Encontro de Magistrados do MP da Jurisdição Administrativa e Fiscal 

 III Encontro de Magistrados do MP da jurisdição Cível da Procuradoria-geral regional do Porto 

 V Encontro de Magistrados do MP da jurisdição do Trabalho da Procuradoria-geral regional do Porto  

 Vamos falar de recursos penais; encontros entre PGAs e Procuradores da República da representação criminal 

 Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos