Notícias
2025/10/23

 

Inquérito tutelar educativo| Medida cautelar

 

 

 

 

 

 

 

 

2025/10/17

 

Fraude na obtenção de subsídio; candidaturas no âmbito do FEDER; condenação | Ministério Público na Comarca de Aveiro [Santa Maria da Feira- juízo central criminal – juiz 1]

 

2025/10/16

 

Associação criminosa; tráfico de estupefacientes agravado; grupo organizado dedicado à transformação em laboratório de pasta de cocaína; acusação| Ministério Público na Comarca de Braga [Vila Nova de Famalicão - 1.ª secção]

 

 

 

 

 

2025/10/10

 

Discriminação e incitamento ao ódio e violência; expressões incitadoras ao ódio e violência contra pessoas ou grupos de pessoas por causa da identidade e expressão de género; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Aveiro (Aveiro -2.ª secção)

 


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Destaques
 Tutela Penal dos Interesses Difusos

 II Encontro de Magistrados do MP da Jurisdição Administrativa e Fiscal 

 III Encontro de Magistrados do MP da jurisdição Cível da Procuradoria-geral regional do Porto 

 V Encontro de Magistrados do MP da jurisdição do Trabalho da Procuradoria-geral regional do Porto  

 Vamos falar de recursos penais; encontros entre PGAs e Procuradores da República da representação criminal 

 Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos