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Furto qualificado; falsificação; apropriação de quantias e bens de empresa por responsável administrativo da mesma; condenação; confirmação de decisão em recu [...]
Violação de regras urbanísticas; falsificação; obra particular violadora de plano de pormenor de reabilitação urbana; elementos de processo de comunicação prév [...]
Fraude fiscal qualificada; esquema empresarial com facturação falsa para ludibriar o Estado no âmbito do IVA e do IRC; aplicação de pena de prisão efectiva a a [...]