Gestão e administração da empresa municipal Gaianima; abuso de poder; infidelidade, peculato de uso; acusação | Ministério Público no Diap da Comarca do Porto (Vila Nova de Gaia, 4.ª secção)
- a todos eles, em co-autoria, a prática de um crime de abuso de poder e de um crime de infidelidade;
- a dois, a prática de dois crimes de peculato de uso;
- e a um, a prática de um outro crime de peculato de uso.
A acusação agora deduzida reporta-se à actuação dos arguidos enquanto administradores da empresa municipal Gaianima, situada em Vila Nova de Gaia, e culmina o inquérito em que o Ministério Público, coadjuvado pela Polícia Judiciária e pela Inspecção-Geral de Finanças, investigou factos relativos à administração de tal empresa.
Os factos remontam aos anos de 2011, 2012 e 2013 até à dissolução/liquidação da empresa.
Reportam-se à violação de normas legais imperativas em diversos procedimentos concursais, bem como aos prejuízos causados ao erário municipal decorrentes da celebração de diversos negócios jurídicos.