I Liga de Futebol Profissional; jogo Famalicão-Vitória SC; incidentes envolvendo atleta do Vitória SC alvo de insultos racistas; suspensão provisória do processo | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Guimarães, 1.ª secção)
27/12/2023
Concluído inquérito em que se investigavam os incidentes envolvendo atleta do Vitória Sport Club, alvo de insultos racistas durante o jogo de futebol Famalicão-Vitória SC, da 8ª jornada da I Liga de Futebol Profissional, que teve lugar no dia 08.10.2023, no Estádio Municipal de Vila Nova de Famalicão, o Ministério Público do Diap da Procuradoria da República de Braga (Guimarães, 1.ª secção) considerou, relativamente a um arguido, que os elementos de prova recolhidos no inquérito indiciavam a prática, por este, de um crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência, punível com pena de prisão de 6 meses a 5 anos.
Ponderados todos os elementos relevantes, concluiu que estavam reunidos os requisitos para que o processo fosse suspenso provisoriamente. Como esta medida processual depende da concordância do arguido, foi o mesmo confrontado com ela, nos termos delineados pelo Ministério Público quanto a prazo e injunções, aceitando-a.
Nesta conformidade, obtida também a necessária concordância judicial, por despacho de 20.12.2023, o Ministério Público determinou a suspensão provisória do processo de inquérito pelo prazo de doze meses, prazo durante o qual deverá o arguido dar cumprimento às seguintes injunções:
- entrega ao Estado Português da quantia de €750 no prazo de 6 meses a contar do início da suspensão;
- interdição de aceder a qualquer recinto desportivo, como espectador, onde decorra um espetáculo desportivo de qualquer modalidade, profissional ou amadora, pelo período de 1 ano;
Se o arguido cumprir as referidas injunções e não cometer, durante o prazo da suspensão, crime da mesma natureza, o processo será arquivado; caso contrário, o processo prosseguirá para julgamento.
NUIPC: 723/23.6PAVNF