Peculato; falsificação de documento; falsa certificação de deliberação camarária para escrituração da aquisição de lote de terreno; decisão proferida em recurso revogando despacho de não pronúncia | Ministério Público no Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Guimarães, juízo central de instrução criminal)
Por acórdão datado de 23.05.2022, o Tribunal da Relação de Guimarães, dando parcial provimento a recurso interposto pelo Ministério Público, revogou o despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Guimarães, juízo central de instrução criminal), de 30.09.2021, que não pronunciara um arguido pela prática dos crimes de peculato e de falsificação ou contrafacção de documentos; na sequência da revogação, o Tribunal da Relação de Guimarães determinou que o arguido fosse pronunciado pela prática de um crime de abuso de poder e de um crime de falsificação ou contrafacção de documento.
Recorda-se que o Ministério Público considerara indiciado que o arguido, director do departamento administrativo da câmara municipal de Fafe, pagara por um lote de terreno pertença do município de Fafe, em 30.12.1987, 1.721.250$00, sem que, no entanto, desde então, tivesse conseguido celebrar a escritura pública de compra e venda com o município por não possuír o terreno as infra-estruturas de água e saneamento que a câmara municipal se comprometera a realizar.