Por despacho de 03.06.2022, o Ministério Público no DIAP do Porto (Matosinhos, 3ª Secção) deduziu acusação contra três arguidos, duas pessoas individuais, que assumiam os cargos de presidente da direção e de diretor de serviços, e a pessoa coletiva, O Lar do Comércio, imputando-lhes a prática, em coautoria, de um crime de burla tributária na forma continuada.

 

Segundo a acusação, os arguidos, no exercício das funções, de comum acordo, perante a condição legal de que cada utente beneficiasse de, pelo menos, dois serviços (higiene pessoal ou habitacional, alimentação, tratamento de roupas, teleassistência ou de animação/socialização) disponibilizados pela instituição, com o propósito de manterem as comparticipações financeiras pagas pela Segurança Social, e conhecedores de que vários utentes beneficiavam de um só serviço ou de nenhum deles, decidiram comunicar falsamente à Segurança Social que eram prestados esses dois serviços a todos os utentes, o que fizeram mensalmente entre os anos de 2013 a 2018.

 

Como consequência de tais declarações falsas, os arguidos obtiveram para a referida instituição, de forma indevida, benefícios no valor global de €249.949,63, valor este que, entretanto, já devolveram, entre outubro de 2020 e março de 2021.