Administrador de insolvência; apropriação de quantias e venda de imóveis em prejuízo da massa insolvente| Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª Secção CEFCV)

 


05/05/2022

 
 
Por despacho proferido no dia 28.04.2022, o Ministério Público do Diap Regional do Porto (1.ª Secção CEFCV) deduziu acusação contra um arguido, administrador de insolvência, ao qual imputou, em concurso efetivo, a prática de um crime de prevaricação, dois de peculato e um de participação económica em negócio.
 
O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, no período em que exerceu funções de administrador de insolvência num processo que correu termos nos Juízos Cíveis do Porto, de 2012 a 2016, em prejuízo dos respetivos credores da insolvência e em seu benefício direto e de terceiros, vendeu imóveis da massa insolvente por preço inferior a propostas mais elevadas e ao real valor de mercado, assim como, subtraiu à massa insolvente verbas para benefício de terceiros, causando aos credores, com tal atuação, um prejuízo global no valor de 1.263.126,00€.