Acesso ilegítimo; acesso por trabalhadora da Autoridade Tributária a informação fiscal fora do quadro legal; acusação | Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª secção, crime económico-financeiro e crime violento)
Por despacho do dia 24.05.2021, o Ministério Público no Diap Regional do Porto (1.ª secção, crime económico-financeiro e crime violento) deduziu acusação contra uma arguida, imputando-lhe a prática de dois crimes de acesso ilegítimo.
O Ministério Público considerou indiciado que a arguida, técnica de administração tributária adjunta no serviço de finanças de Vila Nova de Gaia, nos dias 18.05.2018 e 31.08.2018, acedeu a várias aplicações informáticas de serviço e fora de qualquer quadro de razões funcionais consultou dados fiscais relativos a uma contribuinte.