No dia 02.03.2021, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido, imputando-lhe a prática de um crime de insolvência dolosa agravada.

 

 

O Ministério Público considerou indiciado que no período relevante o arguido geriu, primeiro de facto e de direito, depois só de facto, uma sociedade comercial por quotas, com sede em Barcelos, cujo objecto social era o transporte rodoviário nacional e internacional de passageiros.

  

Por sentença proferida no dia 26.03.2015, em processo de insolvência que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga (Vila Nova de Famalicão, juízo central do comércio) foi declarada a insolvência da referida sociedade, sendo reconhecidos créditos no montante global de €853 053,58, dos quais €40 066,80 referentes a créditos laborais; apesar das diligências efectuadas em tal processo, o valor apurado com os bens apreendidos quedou-se pelos €5 017,61.  

 

Sucede, mais indiciou o Ministério Público, que a partir de Junho de 2012, estando a sociedade com dificuldades de liquidez, em incumprimento com a Segurança Social e com a Autoridade Tributária, o arguido pôs em marcha um plano para impedir o ressarcimento dos credores, entre eles os seus trabalhadores, mediante a dissipação do património da empresa transferindo activos da mesma para a esfera patrimonial de terceiros, sem que a sociedade recebesse qualquer contrapartida.

 

Em execução de tal projecto, diz a acusação, deu sumiço a três veículos automóveis pertença da sociedade e outros quatro vendeu-os, ficando com o dinheiro para si; um destes veículos foi vendido a uma sociedade romena, sendo que relativamente ao mesmo celebrara o arguido um contrato de locação financeira com entidade bancária, no valor de €240 249,20, do qual tinha ainda em dívida o valor de €108 427,66.