Fraude fiscal qualificada; facturação falsa; IVA; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção)

 


22/05/2020

Por despacho de 06.05.2020, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Braga (Braga, 1.ª secção) deduziu acusação contra um arguido imputando-lhe a prática do crime de fraude fiscal qualificada.
 
 
O Ministério Público considerou indiciado que o arguido, residente na Póvoa de Varzim, como gerente de uma sociedade comercial com sede também na Póvoa de Varzim, ao longo dos anos de 2013 a 2017, incorporou, de forma sistemática e reiterada, na contabilidade da referida sociedade, facturas emitidas por pretensos fornecedores de bens e serviços, não correspondentes a transacções reais; e que para tal forjou o seu conteúdo, por forma a incluir na contabilidade da primeira despesas que não foram efectivamente suportadas, depois transmitidas à Administração Fiscal nas declarações periódicas de IVA.
 
Desta forma, refere a acusação, obteve para a empresa deduções de IVA a que não tinha direito, concluindo o Ministério Público que por via deste comportamento obteve a empresa uma vantagem patrimonal de €2 985 737,26, com a correspondente diminuição das receitas tributárias.
 
 
O Ministério Público requereu que o arguido fosse condenado a pagar ao Estado este valor, sem prejuízo da satisfação dos direitos patrimoniais do Estado por outra via.