Prevaricação; concursos públicos para provimento de lugares em município; acusação | Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Viana do Castelo (Viana do Castelo, 1.ª secção)

 


12/03/2020

Por despacho de 03.03.2020, o Ministério Público no Diap da Procuradoria da República de Viana do Castelo (Viana do Castelo, 1.ª secção), acusou treze arguidas e sete arguidos, imputando a todos eles a prática do crime de prevaricação (dez crimes a uma arguida, quatro crimes a outra, três crimes a uma outra, dois crimes a um arguido e a três arguidas e um crime a seis arguidos e a sete arguidas).

 

O Ministério Público descreve na acusação que uma das arguidas, enquanto presidente da câmara municipal de Caminha, no mandato de 2009 a 2013, promoveu vários procedimentos concursais para contratação de pessoal por aquela autarquia, procedimentos que mais não foram que meras formalidades para cobrir relações laborais já existentes, sucedendo até, nalguns casos, ser do conhecimento público a escolha dos candidatos seleccionados mesmo antes da própria conclusão do concurso.

 

Os demais arguidos e arguidas estão acusados por, tendo feito parte dos diversos juris dos procedimentos concursais, terem participado neste projecto, agindo sem a necessária imparcialidade e com o intuito de favorecer os candidatos cuja escolha estava pré-determinada.