Qualquer situação em que um ou ambos os progenitores, instituição a que o menor esteja confiado ou o Mº. Pº., entendam que o regime de responsabilidade parental não está a ser cumprido, pode ser suscitada a questão relativa a aspectos que se considere não estar a ser cumprida.
Por decisão judicial pode ser ordenado o cumprimento do regime inicialmente fixado, com condenação de quem não cumpriu; por acordo, em Conferência, pode ser fixado um novo regime que substituirá o anterior.
No caso do não pagamento das prestações será ordenado o descontos em todas e quaisquer prestações, salários ou rendimentos que o devedor aufira, que não sejam exceptuados por lei; poderá também ter lugar a penhora de seus bens, em processo de execução especial de alimentos.