Perguntas Frequentes

Lista de Perguntas
A opinião dos filhos deve ser considerada quando se está a regular as Responsabilidades Parentais?

O menor deve ser ouvido no processo, conquanto que tenha a devida maturidade.
Em situações de desentendimento sobre assuntos de particular importância, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias relevantes o desaprovem. Não se estabelece uma idade mínima para a criança ser ouvida em tribunal e não determina o seu modo de audição.
Anteriormente, era obrigatória a audição do menor com mais de 14 anos de idade.