Sempre que os pais do menor se encontrem separados de facto; nunca tenham vivido juntos ou tenha ocorrido ruptura conjugal, caso sejam casados.
Terão de estar em desacordo, pelo menos, nos dos seguintes aspectos: guarda do menor, regime de visitas e montante da pensão de alimentos.
É obrigatória a regulação após decisão judicial que decreta o divórcio sem o consentimento do outro cônjuge.