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Lista de Perguntas
O que é a prestação de trabalho a favor da comunidade?
O que é o regime de semi-detenção?
É possível a substituição da multa por trabalho?
Em que consiste a admoestação?
O que sucede se a multa não for paga?
Sendo o arguido condenado em pena de prisão irá cumprir a totalidade do tempo?
A liberdade condicional é de concessão obrigatória?
O ofendido é informado da libertação do condenado/preso?
O ofendido é igualmente informado da fuga do condenado/preso?
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É possível aplicar uma pena a pessoas colectivas e entidades equiparadas?
Sim, é possível. Existem penas especificamente vocacionadas para sancionar estas entidades, como p. ex., penas de multa e de dissolução, para além de penas acessórias, como a proibição de exercício de actividades, proibição de celebrar certos contratos.