Perguntas Frequentes
Inicio
Crime
Intervenientes
Queixa
Inquérito
Medidas de Coacção
Instrução
O Processo
Julgamento e Penas
Recursos
Outras Questões
Lista de Perguntas
O que é a prestação de trabalho a favor da comunidade?
O que é o regime de semi-detenção?
É possível a substituição da multa por trabalho?
Em que consiste a admoestação?
O que sucede se a multa não for paga?
Sendo o arguido condenado em pena de prisão irá cumprir a totalidade do tempo?
A liberdade condicional é de concessão obrigatória?
O ofendido é informado da libertação do condenado/preso?
O ofendido é igualmente informado da fuga do condenado/preso?
|
Em que consiste a medida de segurança?
A medida de segurança é a reacção penal aplicável aos inimputáveis em razão de anomalia psíquica grave e que os afecte no momento da prática do crime e que persista no momento da condenação.
Pode ser de internamento com privação de liberdade, se a permanência da pessoa em liberdade constituir perigo para a sociedade, pela possibilidade de praticar novos crimes, designadamente contra as pessoas.