Não. Tal nunca é possível. O tribunal de recurso não pode alterar a decisão para pior; mas não se encontra vedada a possibilidade de alterar para melhor, em benefício do recorrente/arguido.
Só os recursos do Ministério Público ou do assistente, que solicitem a agravação da pena de prisão, podem ter esse feito, se o Tribunal superior aceitar essa pretensão.