Perguntas Frequentes

Em que consiste (o despacho de) a acusação?

É a peça processual em que formalmente se imputam a uma pessoa os factos que integram um ou mais crimes, aquando do encerramento do inquérito; a acusação pública é elaborada pelo Ministério Público, mas também pode ser levada a cabo pelo assistente, p. ex. nos casos de crimes particulares, em que é obrigatoriamente deduzida por ele, sob pena de o processo não poder prosseguir.