Uma queixa pode ser apresentada presencialmente em qualquer departamento policial ou do Ministério Público.
Ainda que os factos denunciados não venham a ser investigados nesse departamento, a queixa será transmitida e encaminhada para a entidade competente.
Relativamente a certos tipos de crime, a queixa pode ser apresentada electronicamente no sítio «queixaselectronicas.mai.gov.pt».