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O que são os tribunais?
O que se entende por (princípio do) in dubio pro reo?
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O que se entende por (princípio do) in dubio pro reo?
É um princípio fundamental no nosso Processo Penal, que decorre da presunção constitucional de inocência e consiste em: na dúvida sobre os factos a provar, o tribunal decide em favor do arguido (absolvição, não agravação, atenuação, etc.).