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O que é o Direito Processual Penal?
O que são os tribunais?
O que se entende por (princípio do) in dubio pro reo?
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O que é o Direito Penal?
O Direito Penal dispõe sobre os comportamentos que são considerados crime, define-se quem e como pode ser punido e regula-se a aplicação das penas.