Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é a interdição?
Quando é que um pessoa pode ser interdita?
Quando é que uma pessoa pode ser inabilitada?
Quem tem legitimidade para requerer a interdição ou inabilitação de uma pessoa?
Quando pode e deve ser requerida a interdição ou inabilitação?
O que é preciso para fazer o pedido de interdição ou inabilitação?
O que é o Conselho de Família
O que acontece quando é proposta a acção?
Quem deve ser curador provisório?
O Ministério Público pode também representar o requerido?
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O Ministério Público pode também representar o requerido?
O Ministério Público pode ter três tipos de intervenção no processo :
A) Ou propõe a acção e, nesse caso, o M. P. não representa o requerido ;
B) Ou, estando proposta acção por advogado e o curador provisório nada fizer (não contestar), o M. P. passará a assumir a representação do requerido no processo;
C) Ou, tendo sido proposta acção por advogado e por sua vez o requerido ou o curador provisório tiverem também constituído mandatário judicial (advogado), o M. P. intervirá como parte acessória, o que significa que poderá intervir, reclamar e recorrer, dentro dos limites da lei, sempre que venha a entender que os interesses do requerido ou o interesse público assim o exigem.