Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é a interdição?
Quando é que um pessoa pode ser interdita?
Quando é que uma pessoa pode ser inabilitada?
Quem tem legitimidade para requerer a interdição ou inabilitação de uma pessoa?
Quando pode e deve ser requerida a interdição ou inabilitação?
O que é preciso para fazer o pedido de interdição ou inabilitação?
O que é o Conselho de Família
O que acontece quando é proposta a acção?
Quem deve ser curador provisório?
O Ministério Público pode também representar o requerido?
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O que acontece quando é proposta a acção?
A) São afixados editais no átrio do Tribunal e na sede da Junta de Freguesia onde mora a pessoa requerida (que se pretende incapacitar);
B) A pessoa requerida é citada para, se quiser, vir ao processo dentro de 30 dias discordar (o que é chamado de contestação) ;
C) Se o requerido não puder receber a citação por se encontrar sem suficiente entendimento (motivos de saúde mental) ou impossibilitado de qualquer forma e não tiver chegado a constituir advogado, o Tribunal nomeia uma pessoa de confiança e idónea para o representar no processo (chama-se a esta pessoa curador provisório) ;