Perguntas Frequentes
Lista de Perguntas
O que é a interdição?
Quando é que um pessoa pode ser interdita?
Quando é que uma pessoa pode ser inabilitada?
Quem tem legitimidade para requerer a interdição ou inabilitação de uma pessoa?
Quando pode e deve ser requerida a interdição ou inabilitação?
O que é preciso para fazer o pedido de interdição ou inabilitação?
O que é o Conselho de Família
O que acontece quando é proposta a acção?
Quem deve ser curador provisório?
O Ministério Público pode também representar o requerido?
|
Quando é que uma pessoa pode ser inabilitada?
Podem ser inabilitados todos aqueles que sofram de doença mental ou de surdez-mudez ou de cegueira, e em que , embora com permanência, a sua gravidade não seja suficiente para os impedir de praticarem certos actos de gestão da sua pessoa e bens.
Podem ainda ser inabilitados todos aqueles que se tornem dependentes de drogas ou álcool e ainda aqueles que pratiquem com frequência actos ruinosos ou despesistas e sem justificação (prodigalidade) na gestão dos seus bens.