Nesta área poderá encontrar a resposta a algumas perguntas relacionadas com a área Cível.

Disponibiliza-se, deste modo, ao cidadão a possibilidade de obter online os primeiros esclarecimentos a várias perguntas que a experiência no atendimento aos cidadãos efectuado por magistrados do Ministério Público em vários Serviços do Ministério Público tem demonstrado serem mais frequentes na área Civel, os quais, sempre que necessário, deverão ser complementados pelo indispensável aconselhamento presencial num dos Serviços do Ministério Público ou consultando profissional do Direito devidamente habilitado.

Esta é uma área em permanente construção e que esperamos continuadamente fazer crescer com a colaboração de todos os cidadãos.